O novo marco regulatório do saneamento básico brasileiro, atualizado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, foi criada com objetivo de reverter o problema de erradicação dos lixões e a sua substituição por aterros sanitários com gestão eficiente. Se deu um passo nesse sentido ao assegurar à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) a possibilidade de criar normas de referência para a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, visando a sua universalização e prestação adequada dos serviços. Apesar de alguns municípios já possuírem uma tarifa ou taxa de coleta de resíduos, em muitos deles ela não é arrecadada em quantidade suficiente para suprir todo o custo operacional do serviço, o Sistema Coleta Sustentável irá contribuir com informações fundamentais para que o valor seja adequado ao serviço realizado.

Para concretizar os objetivos do novo marco regulatório do saneamento, em junho de 2021, a ANA aprovou a Norma de Referência nº 01, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), bem como procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. A obtenção de uma receita contínua e vinculada para que a política pública de gestão de resíduos sólidos urbanos avance é muito relevante e a discussão envolveu amplo debate e consulta pública com a sociedade.